É mais uma medida do Simplex, desta vez para facilitar a vida a quem tem um pequeno negócio. O "Licenciamento Zero", tal como se designa, vai beneficiar dezenas de actividades com licenças imediatas. A simplificação vai ser dirigida à restauração, talhos, mas também a farmácias e bancos.
A secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, diz que o objectivo do Governo é criar um balcão único electrónico para o pedido de licenciamento. “Revemos nessa iniciativa que tudo isso possa ser feito num só balcão, electrónico, mas que também estará disponível presencialmente para quem não goste desta forma”, explicou.
Este balcão será o local “onde o titular do espaço possa comunicar toda a informação relevante, o horário, termos de responsabilidade sobre condições de segurança e higiene, se quer ou não esplanada, toldo ou floreira, tripé, arca de gelados, por exemplo, e pagar electronicamente as taxas devidas pelo ocupação do domínio público que ia pagar ao respectivo município”.
A secretária de Estado adianta que as áreas que podem usar este balcão electrónico são a “alimentar, mas também outras actividades económicas que têm regimes de licenciamento ainda mais simples ou não têm regimes ou que tem regimes mais complicados, como os bancos ou as farmácias”. Isto porque também os bancos e as farmácias “muitas vezes precisam de toldos e também querem pôr floreiras à porta ou publicidade, e que também se sujeitam hoje ao mesmo regime de licenciamento”.
Segundo Maria Manuel Leitão Marques, em declarações à Rádio Renascença, o balcão Licenciamento Zero serve “apenas para esses efeitos e não para abrir um estabelecimento que tem outros regimes próprios”.
Mais de três meses depois de ter sido aprovada na generalidade e anunciada pelo Governo, a via verde para o comércio e restauração regressa hoje a Conselho de Ministros, mas é uma matéria que necessita de aprovação pela Assembleia da República.